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LC Mun. João Pessoa/PB 16/98 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 16 de 29.12.1998

DOM-João Pessoa: 29.12.1998

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2/91, que institui o Código Tributário do Município de João Pessoa, extingue a Taxa de Limpeza Pública - TLP, cria a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO, APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTRAR:

Art. 1º A Taxa de Coleta de Resíduos - TCR tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, dos serviços municipais de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, restados ao contribuinte ou posta a sua disposição.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se serviço de coleta de resíduos a remoção periódica destes, quando gerados em imóvel edificado ou não, até o limite máximo de:

I - cem litros/dia para coleta de resíduos domiciliares;

II - cento e cinquenta litros/dia para coleta de resíduos de serviço;

III - duzentos litros/dia para coleta de resíduos comerciais;

IV - até quinhentos litros/dia para coleta de resíduos industriais.

Parágrafo único. A coleta de resíduos em níveis superiores aos limites tratados considera-se especial, sujeitando-se a preço público.

Art. 3º O sujeito passivo da TCR é cobrado em virtude da prestação especifica e divisível, efetiva ou potencial, do serviço público de coleta e transporte de resíduos é seu fruidor a qualquer título.

Art. 4º Está sujeito a preço público a remoção ou retirada de resíduos hospitalares dos estabelecimentos geradores, em razão do que estabelece a Resolução nº 05/93, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ratificada pela Lei Complementar nº 7, de 17 de agosto de 1995, e a de entulhos, detritos industriais, galhos de arvores e, ainda, a realizada em horário especial por solicitação do interessado.

Art. 5º A TCR será anualmente, ocorrendo seu fato gerador a partir de 1º ( continua ... )

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