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Dec. Mun. Pinhais/PR 1.933/11 - Dec. - Decreto do Município de Pinhais/PR nº 1.933 de 08.06.2011

DOM-Pinhais: 14.06.2011

Regulamenta a Escrituração Fiscal Web e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em aplicativo acessado pela internet, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, no município de Pinhais e dá outras providências.


CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de outro processo de escrituração fiscal conforme prevê o art. 84 da Lei nº 501/01 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO as regras tributárias do ISSQN no município previstas nos arts. 50 a 85 da Lei nº 501/01, alteradas pela Lei nº 659/04;

CONSIDERANDO o previsto na legislação tributária municipal relativa a sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

CONSIDERANDO o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP promovido pela LC nº 123/06 e LC nº 128/08 (Lei do Simples Nacional e do Micro-empreendedor Individual);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema web denominado "Fiscal Web" para emissão de Declaração de Informações Fiscais (DIF) prestados e tomados no município de Pinhais;

O Prefeito Municipal de Pinhais, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Art. 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do município de Pinhais, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 2º É da competência da Secretaria Municipal de Finanças instituir guias de recolhimento de ISSQN, além da sistematização das informações fiscais a serem transmitidas pela internet bem como da escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

SEÇÃO ÚNICA
DO ACESSO AOS APLICATIVOS TRIBUTÁRIOS ( continua ... )

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