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Dec. Mun. Criciúma/SC 439/11 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 439 de 20.06.2011

DOM-Criciúma: 22.06.2011

Inclui Ponto Facultativo no Decreto nº 852/10 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal De Criciúma, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Em complemento ao Decreto nº 852/10, fica incluído o dia 24 de junho de 2011 (sexta feira), como ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Criciúma.

Parágrafo único. A carga horária não trabalhada no dia mencionado no "caput", será compensada com 01 (uma) hora a mais de trabalho por dia no final do expediente, nos dias 27, 28, 29, 30 de junho, 1º, 4, 5 e 6 de julho de 2011.

Art. 2º Excetuam-se das disposições do presente Decreto, os serviços considerados de natureza essencial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 20 de junho de 2011.

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA

Secretário ( continua ... )

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