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Lei Mun. Uberlândia/MG 10.203/09 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 10.203 de 23.07.2009

DOM-Uberlândia: 23.07.2009

Altera dispositivos dos arts. 5º e 6º da lei nº 9.274, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre o programa municipal de incentivo à cultura e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 36 da Lei nº 12.182, de 20.05.2015.

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 9.274, de 19 de julho de 2006, fica modificada, passando a vigorar com as seguinte alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

VII - receitas oriundas da locação de espaços do Mercado Municipal, que estão sob a administração da Secretaria Municipal de Cultura;

VIII - recursos oriundos do ICMS, critério Patrimônio Cultural, conforme Lei Estadual nº 13.803/2000;

IX - outras rendas eventuais."

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 6º. Havendo saldo oriundo de recursos dos incisos IV, V, VI e IX do art. 5º desta Lei, a Secretaria Municipal de Cultura poderá aplicá-lo em projetos institucionais do órgão.

§ 7º. Os recursos oriundos dos incisos VII e VIII, do art. 5º desta lei, serão geridos exclusivamente pela Secretaria Municipal de Cultura, sem interferência da CAS e serão destinados a cobrir despesas com:

I - manutenção e preservação do Mercado Municipal e de outros bens tombados pelo Município;

II - ações e projetos de institucionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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