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Lei Mun. Uberlândia/MG 10.248/09 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 10.248 de 28.08.2009

DOM-Uberlândia: 28.08.2009

Altera a lei nº 9.274, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre o programa municipal de incentivo à cultura e revoga a lei nº 8.332, de 11 de junho de 2003 e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 36 da Lei nº 12.182, de 20.05.2015.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IX, do art. 2º, o § 4º, do art. 6º, os §§ 1º, 4º, 5º e 6º do art. 8º, o inciso I, do art. 11, o inciso III do art. 13, o parágrafo único do art. 14, o art. 15, os incisos I e IV do art. 17, e o art. 19, da Lei nº 9.274, de 19 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

IX - atividades de caráter cultural ou artístico destinadas à formação e ao aperfeiçoamento de pessoal na área da cultura." (NR)

"Artigo 6º (...)

§ 4º. Projetos originários ou que beneficiem diretamente organismos culturais públicos estaduais ou federais, desde que localizados no Município de Uberlândia, poderão ser incentivados pelo Fundo Municipal de Cultura em sua somatória, até o limite de 10% (dez por cento) da dotação anual do Fundo." (NR)

"Artigo 8º (...)

§ 1º. Os componentes da Comissão de Avaliação e Seleção deverão ser pessoas de comprovada idoneidade moral e cumprirão mandato de 2 (dois) anos.

(...)

§ 4º. A convocação da assembléia de que trata o § 2º deste artigo deverá ser feita com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial do Município e em órgão de comunicação local de ampla circulação, sendo que a Mesa Diretora da Câmara Municipal deverá ser comunicada ( continua ... )

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