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Port. Mun. Araras/SP 11.244/11 - Port. - Portaria do Município de Araras/SP nº 11.244 de 21.06.2011

DOM-Araras: 22.06.2011

Considera ponto facultativo o dia 24 de junho de 2011, e dá providências correlatas.


Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas prerrogativas legais, e em conformidade com o que lhe faculta o inciso VI, do artigo 62, da Lei Orgânica do Município de Araras - LOMA, e

CONSIDERANDO que o dia 24 de junho, sexta-feira, é posterior ao Feriado Religioso Municipal - Corpus Christi - Lei Municipal nº 717, de 13 de abril de 1967;

CONSIDERANDO ainda e finalmente que a Administração Municipal pretendendo proporcionar aos funcionários públicos municipais, este dia, com o justo descanso.

RESOLVE :

Art. 1º Considerar "Ponto Facultativo" o dia 24 de junho de 2011, em todos os órgãos da Estrutura Administrativa, Direta e Indireta do Município.

Art. 2º Estabelecer o funcionamento dos órgãos indispensáveis à prestação de serviços inadiáveis à população, cujos servidores, convocados pelas respectivas Chefias, farão jus à percepção dos benefícios previstos na legislação pertinente.

Art. 3º Registre-se, publique-se, e cumpra-se .

Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA

Prefeito Municipal

VANDERLEI BAZÍLIO DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Governo e das Relações Institucionais

Dr. SÉRGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrada e publicada no Departamento de Comunicações, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, desta Prefeitura Municipal de Araras, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano de dois mil e ( continua ... )

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