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Lei Mun. Presidente Epitácio/SP 1.886/03 - Lei do Município de Presidente Epitácio/SP nº 1.886 de 22.12.2003

DOM-Presidente Epitácio: 22.12.2003

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.426 de 14 de Dezembro de 1992, que alteram a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


ADHEMAR DASSIE, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

TÍTULO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços constantes da lista anexa.

§ 1º. Ressalvadas as exceções previstas na lista, os serviços nela incluídos ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 2º. O imposto incide sobre os serviços prestados mediante utilização de bens e serviços públicos explorados mediante autorização, permissão ou concessão, mediante pagamento de tarifa, preço ou pedágio, pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto independe: (Alterado pela Lei Complementar nº 37/05 de 11 de novembro de 2005).

I - da existência de estabelecimento fixo; (Incluído pela Lei Complementar nº 37/05 de 11 de novembro de 2005)

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 37/05 de 11 de novembro de 2005).

III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços. (Incluído pela Lei Complementar nº 37/05 de 11 de novembro de 2005).

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do país;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ( continua ... )

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