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Lei Mun. Garça/SP 4.562/10 - Lei do Município de Garça/SP nº 4.562 de 10.12.2010

DOM-Garça: 10.12.2010

Modifica a Lei Municipal nº 3.220-97, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Cornélio Cezar Kemp Marcondes, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 193, da Lei Municipal nº 3.220/97, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 193. O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado ao contribuinte em até 10 (dez) parcelas mensais, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 12 (doze) UFG, devendo a data de vencimento de cada parcela ser fixada por Decreto do Executivo."

Art. 2º O art. 203 da Lei Municipal nº 3.220/97, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 203. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes na Lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o "caput" deste artigo,os serviços nele mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado e independe:

I - Do resultado financeiro do efetivo exercício da ( continua ... )

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