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Lei Mun. Presidente Epitácio/SP 1.856/02 - Lei do Município de Presidente Epitácio/SP nº 1.856 de 23.12.2002

DOM-Presidente Epitácio: 23.12.2002

Institui normas administrativas específicas para inscrição da Dívida Ativa da Fazenda Municipal e dá outras providências.


ADEMAR DASSIE, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Presidente Epitácio APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O crédito da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em cada exercício, até o dia trinta de setembro, depois da verificação do controle administrativo da sua legalidade e de apuração administrativa da sua liquidez e da sua certeza, será inscrito, até o dia 31 de dezembro, como dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, enquanto não liquidada, sobre a montante do débito de 31 de dezembro do ano anterior, estará sujeita, a partir de primeiro de janeiro de cada exercício subseqüente.

I - em caráter de continuidade:

a) à atualização monetária, pelo índice oficial de inflação que sofrer a maior variação no período;

b) a juros de mora de 1% ao mês ou fração.

II - à multa de 2% (dois por cento)

Art. 3º Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em divida ativa deverão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subseqüentes, para liquidação conjunta ou separada.

Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado, por se tratar de débitos cujo montante é inferior ao dos respectivos custos de cobra:

I - a não inscrever, como Dívida Ativa, o crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, de valor consolidado igual ou.

II - a não protestar o crédito da fazenda pública ( continua ... )

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