x
x
x
Lei Mun. Caieiras/SP 2.160/91 - Lei do Município de Caieiras/SP nº 2.160 de 19.12.1991

DOM-Caieiras: 19.12.1991

Dispõe sobre: Altera dispositivos das Leis Tributárias.


Faço saber, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. Milton Ferreira Neves, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º No cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

I - 3% (três por cento) - tratando-se de imposto territorial;

II - 1% (um por cento) - tratando-se de imposto predial.

Art. 2º O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza bem como as Taxas de Serviços Públicos e de Poder de Polícia do Exercício de 1992, serão pagos na forma e prazos fixados em Decreto do Executivo, estas atualizadas monetariamente, de acordo com a variação do valor de referencia do Município, observando com base o valor fixado no mês de janeiro de cada ano.

Parágrafo único. Fica assegurado o desconto de 20% (vinte por cento) para tributos mencionados acima, quando o pagamento for efetuado em cota única.

Art. 3º Para efeitos desta Lei e da Legislação Tributária vigente, o valor de referência do Município eqüivalerá em 1º de janeiro de 1992, a Cr$ 10.200,00 (Dez mil e duzentos cruzeiros) que ficará automaticamente atualizado no 1º dia de cada mês civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Brasileira de Geografia e Estatística - IBGE - do mês anterior divulgado no mês do pagamento.

§ 1º. Na falta do índice mencionado no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adotar o Índice de Preços ao Consumidor - IPC da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica da USP - FIPE.

§ 2º. Valor de Referência para os efeitos da legislação tributária, é o vigente no mês em que se deu o lançamento ou a aplicação da penalidade.

Art. 4º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?