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Lei Mun. Caieiras/SP 2.062/90 - Lei do Município de Caieiras/SP nº 2.062 de 21.12.1990

DOM-Caieiras: 21.12.1990

Dispõe sobre: Alteração de dispositivos das Leis Tributárias e dá outras providências.


Faço saber, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. Milton Ferreira Neves, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com nova redação os seguintes dispositivos da Lei nº 1971, de 19 de dezembro de 1989:

"Artigo 3º (...)

Artigo 44. O imposto será pago na seguinte forma:

I - Quando se tratar de lançamento único anual, o pagamento será à vista, sem desconto, atualizado monetariamente, com vencimento fixado per Decreto do Executivo.

II - (...)"

"Artigo 5º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º(...)

§ 4º. Para glebas com área acima de 3.000,00 m², aplica-se o valor da região mais próxima, sendo consideradas a existência das mesmas benfeitorias da região a que se insere. O "fg" será o previsto na Tabela 4, Anexo IX e o "f2" o previsto na Tabela I,do mesmo anexo."

Art. 2º O Anexo VIII - Tabela para Cobrança de Taxa de Serviços Burocráticos ou Expediente, constante da Lei nº 1.971, de 19 de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte inclusão:

"8 - Inscrição Cadastro Prestadores Serviços no Município; 100% V.R."

Art. 3º O Anexo IX da Lei nº 1.971, de 19 de dezembro de 1989 - Planta Genérica de Valores, passa a vigorar com as seguintes.alterações:

"TABELA 2
VALORES BASE, MÍNIMOS E SITUAÇÕES PARADIGMAS POR ( continua ... )

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