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LC Mun. Cuiabá/MT 224/10 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 224 de 29.12.2010

DOM-Cuiabá: 29.12.2010

(Altera a Lei Complementar nº 043/1997 - Código Tributário do Município e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 297. (...)

Parágrafo único. O município realizará vistoria anual nos veículos empregados no transporte de passageiros, visando verificar a adequação das normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene e outras condições necessárias à prestação do serviço. (NR)

Artigo 299. A taxa de fiscalização de transporte de passageiro será devida anualmente de acordo com a Tabela IX anexa a esta Lei Complementar. (NR)

§ 1º. (...)

§ 2º. O pagamento da taxa devida por veículo, será antecipado a realização da vistoria anual, cuja data de vencimento será o dia anterior ao da vistoria. (NR)

TABELA VIII
TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS

ITEMSERVIÇOSVALOR (R$)
(...)  
23( continua ... )

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