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LC Mun. Cuiabá/MT 223/10 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 223 de 29.12.2010

DOM-Cuiabá: 29.12.2010

(Altera a Lei Complementar nº 043/1997 - Código Tributário do Município e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º (...)

§ 5º. Os contribuintes que optarem pelo recolhimento do imposto na forma do Simples Nacional deverão cumprir com as obrigações acessórias previstas nesta Lei Complementar. (AC)

(...)

Artigo 14. O cometimento da função de arrecadar tributos a pessoas jurídicas de direito privado que resultar em atribuição de cobrança extrajudicial de créditos fiscais deverá ser feito através de certame licitatório, com fundamentadas razões de interesse do Município, tendo em vista melhorias no sistema de arrecadação e real incremento da receita municipal. (NR)

(...)

Artigo 44. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos municipais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, podendo, entretanto, o Poder Executivo Municipal cometer as funções de Cadastramento, Arrecadação e Cobrança Extrajudicial e outras pessoas de direito público ou privado. (NR)

(...)

Artigo 87A. A Fazenda Pública Municipal poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas nos incisos I, II e III do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (AC)

(...)

Artigo 101. Após 180 (cento e oitenta) dias da intimação para pagamento amigável feita pelo setor competente, sem que o autuado tenha se manifestado no sentido de liquidar seus débitos fiscais serão os mesmo inscritos em Dívida Ativa, constituindo-se desta feita, em Crédito Tributário líquido e certo, sujeito ao processo de execução fiscal. ( continua ... )

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