x
x
x
Dec. Mun. Presidente Epitácio/SP 2.555/09 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Epitácio/SP nº 2.555 de 31.03.2009

DOM-Presidente Epitácio: 31.03.2009

Regulamenta o artigo 1º e seguintes da Lei nº 1.886/2003, alterada pela Lei Complementar nº 037/2005 que altera o sistema tributário do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Padronizada, da Nota Fiscal Eletrônica, da Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências.


JOSÉ ANTONIO FURLAN, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei nº 1.886/2003 alterada pela Lei Complementar nº 037/2005.

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste decreto, o Sistema Municipal de Controle e Acompanhamento da Fiscalização, Lançamento e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores de serviços, na forma deste regulamento:

I - Nota Fiscal Padronizada;

II - Nota Fiscal Eletrônica;

III - Declaração Eletrônica de Serviços;

IV - Guia Eletrônica de Recolhimento;

V - Livros Fiscais específicos.

CAPÍTULO I
DO SUBSTITUTO OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO

Art. 2º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), nos termos do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?