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Dec. Mun. Campo Limpo Paulista/SP 4.797/05 - Dec. - Decreto do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 4.797 de 06.01.2005

DOM-Campo Limpo Paulista: 06.01.2005

Dispõe sobre normas para cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços prestados pelas instituições financeiras e assemelhados com agências no Município de Campo Limpo Paulista.


ARMANDO HASHIMOTO, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e face ao que dispõe o artigo 98 da Lei Complementar nº 170 de 17 de dezembro de 2001 e alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º As instituições financeiras e assemelhadas ficam obrigadas a apresentar uma declaração mensal de serviços, por agência ou dependência, inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes, para fins de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º A declaração mensal de serviços será elaborada em duas vias de impresso, na forma do modelo Anexo I, sendo permitido formulário por computador, dela constando os dados e valores correspondentes aos serviços prestados em cada mês.

Art. 3º A entrega da declaração é obrigatória, inclusive nos meses em que não houver movimento econômico tributável pelo imposto e deverá ser feita, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência da prestação dos serviços, à Coordenadoria de Fiscalização Tributária, que reterá a primeira via devolvendo a Segunda via ao contribuinte, devidamente rubricada.

Parágrafo único. Esse procedimento iniciar-se-á com o fato gerador ocorrido no mês de janeiro de 2005.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, principalmente o Decreto nº 4.588 de 09 de janeiro de 2003 .

ARMANDO HASHIMOTO

Prefeito ( continua ... )

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