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LC Mun. Presidente Epitácio/SP 37/05 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Epitácio/SP nº 37 de 11.11.2005

DOM-Presidente Epitáfio: 11.11.2005

(Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.886 de 23 de dezembro de 2003, que alterou legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


JOSÉ ANTONIO FURLAN, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.886 de 23 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços."

Art. 2º Os incisos I, II, IX, X e XI, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.886 de 23 de dezembro de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de usos temporários, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;

II - da execução da obra, nos casos dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;

(...)

IX - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso de serviços descritos no subitem 7.14 da lista ( continua ... )

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