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Dec. Est. TO 4.324/11 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.324 de 21.06.2011

DOE-TO: 22.06.2011

Aprova o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CEIPM-ICMS, e adota outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 8º do Decreto nº 5.176 de 23.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso III, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 765, de 27 de junho de 1995,

DECRETA:

Artigo. 1º É aprovado o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CEIPMICMS, na conformidade do Anexo Único a este Decreto.

Artigo. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo. 3º É revogado o Decreto nº 140, de 5 de setembro de 1995.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO AO DECRETO nº 4.324, de 21 de junho de 2011.
REGULAMENTO DO CONSELHO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS - CEIPM-ICMS

Art. 1º O Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CEIPM-ICMS, instituído pela Lei nº 765, de 27 de junho de 1995, é o órgão de deliberação coletiva incumbido da elaboração do Índice de Participação dos Municípios - IPM, na parcela dos 25% do produto da arrecadação do ICMS, efetuada pelo Estado do Tocantins.

Art. 2º Compete ao CEIPM-ICMS:

I - coordenar e aprovar os trabalhos relacionados com a definição do ( continua ... )

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