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Dec. Est. TO 4.322/11 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.322 de 21.06.2011

DOE-TO: 22.06.2011

Dispõe sobre critérios para efeito do cálculo do valor adicionado relativo à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM, e adota outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 8º do Decreto nº 5.176 de 23.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro na Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito do cálculo do valor adicionado relativo à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM, nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e em outras situações em que sejam dispensados os controles de entrada, é considerado o percentual de 32% da receita bruta.

Parágrafo único. Considera-se receita bruta, para fins do disposto neste Decreto, em conformidade com os incisos de I a V do §4º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as receitas decorrentes da:

I - revenda de mercadorias;

II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;

III - prestação de serviços;

IV - locação de bens móveis;

V - venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária;

VI - exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou do consórcio previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06.

Art. 2º Para efeito do cálculo do valor adicionado, devem ser computadas:

I - as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;

II - as operações imunes do imposto, conforme as alíneas "a" e "b" do inciso X do § 2º do ( continua ... )

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