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Dec. Mun. Sorocaba/SP 19.288/11 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 19.288 de 20.06.2011

DOM-Sorocaba: 22.06.2011

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 45, da Lei nº 9.449,de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento da Economia Solidária, Turística e Tecnológica de Sorocaba, com tratamento favorecido, diferenciado e simplificado aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte de Sorocaba e dá outras providências.


JOSÉ AILTON RIBEIRO, Prefeito do Município de Sorocaba em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente nos termos da Lei nº 9.449/2010 e,

CONSIDERANDO a prioridade do Governo Municipal estabelecer políticas públicas com tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, voltadas para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;

CONSIDERANDO a vigência da Lei nº 9.449, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento da Economia Solidária, Turística e Tecnológica de Sorocaba, com tratamento favorecido, diferenciado e simplificado aos micro empreendedores, individuais, microempresas e empresas de pequeno porte de Sorocaba, publicada em 24 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO que referida Norma contempla, em seu artigo 45, a isenção da taxa de Vigilância Sanitária para estes tipos de empresas, por ocasião da solicitação de funcionamento inicial, cadastro definitivo, renovação, obtenção de segundas vias e demais alterações de seus dados cadastrais;

CONSIDERANDO que o artigo 45 estabelece ainda, que a isenção será concedida mediante apresentação, pelo interessado, de declaração, no Sistema Integrado de Licenciamento, de sua condição de ME ou EPP e;

CONSIDERANDO, por fim, que o Município ainda não dispõe do Sistema Integrado de Licenciamento - SIL, mas que os beneficiários da Lei não podem, por tal motivo, serem prejudicados,

DECRETA :

Art. 1º A cobrança das taxas de funcionamento inicial, cadastro definitivo, renovação, obtenção de segundas vias e demais alterações de dados cadastrais, relativas à Vigilância Sanitária, serão efetuadas por funcionários do Protocolo Geral da Prefeitura de Sorocaba, no momento da protocolização do requerimento.

Parágrafo único. Para fins de atendimento as disposição do caput deste artigo, a Vigilância Sanitária dará, aos funcionários do Protocolo Geral, o treinamento necessário.

Art. 2º Excepcionalmente, enquanto o Município não dispuser do Sistema Integrado de Licenciamento - SIL deverá ser adotado o seguinte procedimento para fins da concessão da isenção prevista no ( continua ... )

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