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Port. ALF/PORTO DE SANTOS 226/11 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 226 de 21.06.2011

D.O.U.: 24.06.2011

Obs.: Ret. DOU de 05.07.2011

Disciplina o controle de entrada, saída e movimentação de contêineres acondicionando cargas nacionais ou nacionalizadas destinadas ao mercado interno, em transporte de cabotagem, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da atribuição prevista no inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos artigos 669 e 670 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro),

Resolve:

Art. 1º O controle de entrada, saída e movimentação de contêineres acondicionando cargas nacionais ou nacionalizadas destinadas ao mercado interno, em transporte de cabotagem, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos (ALF/STS) será realizado em conformidade com o disposto nesta Portaria.

§ 1º Para efeitos desta Portaria é considerado transporte de cabotagem aquele realizado somente com carga nacional entre portos nacionais, em trechos de navegação marítima ou em trechos de navegação marítima e interior do território brasileiro, não se confundindo com o transporte dos casos disciplinados pelo art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.

§ 2º As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à ALF/STS pelos intervenientes por meio do manifesto eletrônico de Cabotagem (CAB), definido no na alínea "d" do inciso III do § 1º do ( continua ... )

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