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Com. CAT 130/99 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 130 de 27.08.1999

DOE-SP: 28.08.1999

Esclarece procedimentos para repasse de multas de trânsito pelos estabelecimentos bancários.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de esclarecer procedimentos quanto ao repasse de multas de trânsito, efetuado pelos estabelecimentos bancários à Secretaria da Fazenda, informa:

Até que esteja concluída pendência sobre a constitucionalidade da criação do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, ficam mantidas, devendo ser observadas, as normas vigentes sobre os repasses de multas de trânsito a esta Secretaria . ( continua ... )

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