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Com. CAT 51/98 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 29.06.1998

DOE-SP: 30.06.1998

Prorroga a isenção nas operaçõescom preservativos e o prazo para entreqa de demonstrativo pelos fabricantes e importadores.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a prorrogação do benefício previsto no Convênio ICMS-89/97, que concede isenção nas operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), pelo Convênio ICMS-60/98, aprovado na 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia- 19-6-98, e -que se acha incorporado no RICMS/91, aprovado pelo Decreto 33.118/91, no item 78 da Tabela II do Anexo I, comunica que:

l - o prazo do citado benefício foi prorrogado até 30-9-98, não obstante a falta de entrega do demonstrativo previsto na Nota l do item 78 da Tabela II do Anexo I do RICMS/91;

2 - os referidos demonstrativos deverão ser entregues, pelos estabelecimentos fabricantes e importadores, até 31-7-98, no Gabinete da Diretoria Executiva da Administração Tributária- DEAT-G, sito na Av. Rangei Pestana, 300, 10º andar, CEP 01091-900, São Paulo, Capital. ( continua ... )

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