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Com. CAT 19/98 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 06.03.1998

DOE-SP: 10.03.1998

Dispensados da apresentação, no Posto Fiscal, das 1ª e 2ª vias de atestado de intervenção, a que se referem os artigos 38, da Portaria CAT-30/86, e 30, da Portaria CAT-41/87.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a racionalização nas relações fisco-contribuinte e que em breve será publicada portaria que consolida a matéria inerente ao uso de equipamentos que emitem cupons fiscais (máquina registradora, ter minal ponto-de-vendas (PDV) e emissor de cupom fiscal (ECF)), comunica que até que referida norma seja editada, os usuários dos citados equipamentos ficam dispensados da apresentação, no Posto Fiscal, das 1ª e 2ª vias de atestado de intervenção, a que se referem os artigos 38, da Portaria CAT-30/86, e 30, da Portaria CAT-41/87. ( continua ... )

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