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Port. CAT 102-A/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 102-A de 27.12.1995

DOE-SP: 28.12.1995

Suspende o controle sobre o açúcar nas saídas interestaduais.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a redução da base de cálculo nas saídas internas de açúcar, de que trata o item 10, inciso II, alínea "f" da Tabela II do Anexo II ao Regulamento do ICMS, aprovado com o Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Enquanto prevalecer à redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com açúcar cristal ou refinado, de que trata a alínea "f" do inciso II do item 10 a Tabela II do Anexo II ao Regulamento do ICMS/91, fica suspenso o controle sobre esse produto, estabelecido pelo Art. 1º, inciso I da Portaria CAT - 49/95, de 12-6-95.

Art. 2º Os selos de controle de saídas de açúcar não utilizados, em poder dos contribuintes, serão devolvidos ao Posto Fiscal que os forneceu.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor no dia 1º de janeiro de ( continua ... )

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