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Port. CAT 99/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 18.12.1995

DOE-SP: 19.12.1995

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne bovina.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Art. 344 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne bovina não retalhada, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de dezembro de 1995, ficando revogada a Portaria CAT - 92/95, de 1º de dezembro de 1995.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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