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Port. CAT 97/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 97 de 06.12.1995

DOE-SP: 07.12.1995

Obs.: Ret. DOE de 27.12.1995

Estabelece disciplina relacionada com o incremento da arrecadação de tributos e com a instalação das Unidades de Atendimento ao Público (UAPs) e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela artigo 23 da Portaria nº 88 de 30.12.1996.

O Coordenador da Administração Tributária, em face da edição do Decreto 40.450, de 16-11-95, expede a presente Portaria:

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA

Art. 1º O Centro de Informações Econômico-Fiscais (CINEF), mediante solicitação, fornecerá ao município conveniado dados cadastrais dos contribuintes inscritos em sua área territorial, através de listagens ou por meio magnético de processamento eletrônico de dados.

Parágrafo único. Os dados a que se refere o "caput" serão fornecidos, anualmente, no mês de janeiro.

Art. 2º Os trabalhos fiscais relativos às informações sobre a produção agropecuária e às irregularidades levantadas, ambas fornecidas pelo Município, serão executadas após seleção prévia efetuada pelo Chefe do Posto Fiscal (PF).

Art. 3º Nos meses de dezembro e junho, o PF dará conhecimento `respectiva Delegacia Regional Tributária (DRT) das informações recebidas do Município, das ações fiscais decorrentes e dos resultados obtidos.

Art. 4º Nos meses de janeiro e julho, as DRT's, farão relatórios, por Município e consolidado, das ações fiscais decorrentes das disposições desta portaria, com discriminação:

I- do Município a elas correspondentes;

II- das quantidades de comunicações de irregularidades e de "Informações de Destino da Produção Rural" procedida;

III- do número de Autos de Infração e Imposição de Multa decorrente dessas comunicações e informações, segundo a espécie de imposto reclamado;

IV- do valor do crédito ( continua ... )

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