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Port. CAT 96/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 05.12.1995

DOE-SP: 06.12.1995

Acrescenta dispositivo à Portaria CAT - 27/95, de 16-3-95, e revoga dispositivo da Portaria CAT - 22/88, de 10-5-88.


O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado o Art. 12-A a Portaria CAT - 27/95, de 16-3-95:

"Artigo 12-A - A Guia de recolhimento - IPVA poderá ser emitida (por processamento eletrônico) pelo Centro de Informações Econômico-Fiscais (CINEF) de forma diversa da estabelecida nesta subseção".

Art. 2º Fica revogado o Art. 1º e seu Parágrafo único da Portaria CAT - 22/88 de 10-5-88.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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