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Port. CAT 93/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 01.12.1995

DOE-SP: 02.12.1995

Altera a Portaria CAT - 76/93, de 4-8-93, que instituiu o Cadastro Especial de Contribuintes do ICMS - CEC.


O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 51.197/68, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O Art. 5º da Portaria CAT-76, de 4-8-93, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Todo estabelecimento, cuja matriz ou filial estiver incluída no Cadastro Especial de Contribuintes do ICMS - CEC, passará a integrar o referido cadastro":

I- Na data da abertura, quando se tratar de estabelecimento novo;

II- Na data em que ocorrer a transferência ou sucessão, quando se tratar de estabelecimento já existente.

Parágrafo único. Na Declaração Cadastral - DECA que comunicar a ocorrência prevista no inciso I ou inciso II - o contribuinte deverá consignar:

1- o código I, no campo 41 destinado ao Regime de Apuração;

2- a expressão "O estabelecimento declarante pertence à empresa cujos estabelecimentos estão incluídos no Cadastro Espacial de Contribuintes do ICMS, sujeitando-se às disposições da Portaria CAT76/93", no campo 55 destinado ao Histórico das Alterações."

Art. 2º Fica revogado o § 3º do Art. 2º da Portaria CAT-76, de 4-8-93.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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