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Port. CAT 78/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 26.09.1995

DOE-SP: 27.09.1995

Estabelece procedimentos especiais de controle para o trânsito, em território paulista, de mercadorias importadas com desoneração do ICMS por contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas e liberadas em território Paulista.


 

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista, o que estabelecem o Art. 563 e seu parágrafo 2º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O trânsito em território paulista de mercadoria importada por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, não sujeita ao pagamento do ICMS até o momento do registro da Declaração de Importação, cujo desembaraço for processado em território paulista, subordina-se à disciplina estabelecida nesta portaria.

Parágrafo único. Não se subordina à disciplina estabelecida nesta portaria a mercadoria desonerada do imposto em decorrência de imunidade instituída pela Constituição Federal ou de isenção concedida às operações internas no território deste Estado.

Art. 2º Além da Declaração de Importação e do conhecimento de transporte, a mercadoria será acompanhada do selo específico de controle fornecido, sem qualquer ônus, pela repartição fiscal à qual estiverem vinculados os armazéns, terminais e demais recintos alfandegados onde vier a ocorrer o desembaraço da mercadoria.

Parágrafo único. Para os fins desta portaria, os selos de controle relativos a mercadorias desembaraçadas nos recintos alfandegados situados nos municípios de Santos, Guarujá e Cubatão serão fornecidos pelo Posto Fiscal de Fronteira-II de Santos e para as mercadorias desembaraçadas nos recintos alfandegados situados no município de Guarulhos pelo Posto Fiscal de Fronteira-II de Cumbica.

Art. 3º Os selos de controle terão numeração seqüencial por repartição fiscal e serão emitidos em 3 vias com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será aposta pela repartição fiscal no verso da 1ª via da "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira" que, nos termos da cláusula sétima, inciso I do ( continua ... )

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