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Port. CAT 77/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 26.09.1995

DOE-SP: 27.09.1995

Altera disposições das Portarias CAT-30/86 (máquinas registradoras) e CAT-41/87 (terminal ponto de venda-PDVs).


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em face do que dispõe o Art. 126 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica alterada a Portaria CAT - 30, de 5/6/86, na seguinte forma:

I - revogam-se o parágrafo único do Art. 6º e o item 4 do § 1º do Art. 7º;

II - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados:

a - o item 3 do § 1º do Art. 7º:

"3 atestado de capacitação técnica de empresa requerente";

b - o Art. 13:

"Artigo 13 As decisões sobre a matéria de que trata esta seção serão publicadas no Diário Oficial do Estado, identificando-se na publicação os modelos e marcas de máquinas registradoras em que o credenciado está capacitado a intervir."

Art. 2º Fica alterada a Portaria CAT - 41, de 29/9/87, na seguinte forma:

I - revogam-se o parágrafo único do Art. 5º e o item 4 do § 1º do Art. 6º;

II - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados:

a - o item 3 do § 1º do Art. 6º:

"3 atestado de capacitação técnica de empresa requerente";

b - o Art. 12:

"Artigo 12 As decisões sobre a matéria de que trata esta seção serão publicadas no Diário Oficial do Estado, identificando-se na publicação os modelos e marcas de terminais ponto de vendas - PDVs em que o credenciado está, capacitado a intervir".

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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