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Port. CAT 72/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 23.08.1995

DOE-SP: 24.08.1995

Estabelece disciplina relacionada com incremento da arrecadação de tributos e com a instalação das Unidades de Atendimento ao Público (UAPs) e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela artigo 26 da Portaria nº 86 de 21.11.1995.

O Coordenador da Administração Tributária, em face da alteração introduzida pelo Decreto 40.165, de 29-6-95, nos modelos de convênios para incremento da arrecadação de tributos e instalação de Unidades de Atendimento ao Público (UAPs), anexos ao Decreto 28.173, de 22-1-88, expede a presente Portaria:

CAPÍTULO I
Das obrigações da Secretaria da Fazenda

Art. 1º O Centro de Informações Econômico-Fiscais (CINEF), mediante solicitação, fornecerá ao Município conveniado dados cadastrais dos contribuintes inscritos em sua área territorial, através de listagens ou por meio magnético de processamento eletrônico de dados.

Parágrafo único. Os dados a que se refere o "caput" serão fornecidos, anualmente no mês de janeiro.

Art. 2º Os trabalhos fiscais relativos às informações sobre a produção agropecuária e às irregularidades levantadas, ambas fornecidas pelo Município, serão executados após seleção prévia efetuada pelo Chefe do Posto Fiscal (PF).

Art. 3º Nos meses de dezembro e junho, o PF dará conhecimento a respectiva Delegacia Regional Tributária (DRT), das informações recebidas do Município, das ações fiscais decorrente e dos resultados obtidos.

Art. 4º Nos meses de janeiro e julho, as DRTs farão relatórios, por Município e consolidado, das ações fiscais decorrentes das disposições desta portaria, com discriminação:

I- do Município a elas correspondentes;

II- das quantidades de comunicações de irregularidades e de "Informações de Destino da Produção Rural" procedidas;

III- do número de Autos de Infração e Imposição de Multa decorrentes dessas ( continua ... )

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