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Port. CAT 65/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 25.07.1995

DOE-SP: 26.07.1995

Estabelece procedimentos especiais de controle para o trânsito em território paulista, de mercadorias importadas por contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas e liberadas em território paulista.


 
Esta Portaria foi revogada pela artigo 13 da Portaria nº 78 de 26.09.1995.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que estabelecem o Art. 563 e seu parágrafo 2º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118-91, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O trânsito rodoviário em território paulista de mercadoria importada por contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação cujo desembaraço for processado em território paulista, sujeita-se à disciplina estabelecida nesta portaria.

Art. 2º Além da documentação fiscal regulamentar, a mercadoria deverá estar acompanhada de selos específicos de controle, conforme modelo anexo, preenchidos pelo representante legal do importador.

Art. 3º Os selos terão numeração seqüencial e serão fornecidos, sem qualquer ônus, pelo Posto Fiscal ao qual estiverem vinculados os armazéns ou terminais alfandegados, em uma folha de controle, em três vias, em lotes suficientes para utilização em período de 30 dias, mediante solicitação.

Art. 4º O representante legal do importador deverá preencher os selos de controle antes da saída da mercadoria, emitindo-os em 3 vias, com a seguinte destinação:

I - a lª via do selo será aposta no verso da 1ª via da "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira que, nos termos da cláusula sétima, inciso I do Protocolo ICM 10-81, de 23-10-81 deverá acompanhar a mercadoria em seu transporte:

II - a 2ª via do selo será aposta na 3ª via da Nota Fiscal (modelo ( continua ... )

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