x
x
x
Port. CAT 62/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 20.07.1995

DOE-SP: 21.07.1995

Obs.: Ret. DOE de 01.08.1995

Dispõe sobre o registro de operações na máquina registradora por meio de totalizadores parciais (departamentos), em substituição às disposições da Portaria CAT - 31, de 23-3-95, no período indicado, e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, em face do que dispõe o Art. 126 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, e considerando o disposto no Convênio ICMS - 122/94, de 29.09.94 Cláusula quarta, na redação do Convênio ICMS - 54/95, de 28-06-95, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ao contribuinte autorizado a registrar suas operações em máquina registradora para fins fiscais, fica facultado a, no período de 1º-8 a 31-12-95, em substituição no disposto na Portaria CAT-31, de 23 de março de 1995, efetuar o registro mediante o uso dos seguintes totalizadores parciais distintos (somadores ou departamentos), para cada situação tributária:

I- operações com mercadorias já tributadas antecipadamente pelo regime de substituição tributária;

II- operações isentas ou não tributadas;

III- englobadamente, operações tributadas pelas alíquotas de 7%, 12%, 18% e 25%.

Art. 2º Quando se tratar de saídas de mercadorias com redução de base de cálculo o estabelecimento deverá registrar as operações no totalizador parcial correspondente as operações tributadas

Art. 3º As operações registradas na máquina registradora serão escrituradas no livro Registro de Saídas, com base no cupom de leitura emitido pelo equipamento, consignando-se as seguintes indicações:

I - na coluna "Documento Fiscal":

a) como espécie , a sigla ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?