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Port. CAT 61/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 19.07.1995

DOE-SP: 20.07.1995

Altera dispositivo da Portaria CAT - 27/90, de 1º03-90, que estabelece disciplina relacionada com o sujeito passivo por substituição localizado fora do território paulista.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Convênio ICMS - 50/95, de 28 de junho de 1995, expede à seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com redação que se segue, o parágrafo único do Art. 1º da Portaria CAT-27, de 1ºde março de 1990:

Parágrafo único. A inscrição será solicitada ao posto fiscal de Fronteira II, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 3ºAndar, CEP 01017, em São Paulo, Capital, por meio do formulário Declaração Cadastral - DECA, fornecido esta Secretaria, devidamente preenchido e assinado, que será acompanhado dos seguintes documentos, por cópia reprográfica;

cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

documento de inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

cópia do CIC e RG do representante legal, procuração do responsável certidão negativa de tributos estaduais e cópia do Cadastro do ICMS.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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