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Port. CAT 43/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 23.05.1995

DOE-SP: 24.05.1995

Complementa disposição da Portaria CAT - 34/95, de 7-4-95, sobre o levantamento de estoque dos produtos farmacêuticos em razão de enquadramento no regime de substituição tributária.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Artigos 281-F e 81-G-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, e no Art. 2º do Decreto 39.102, de 26-8-94,

Considerando que a Portaria CAT - 34/95, de 7-4-95, tratou parcialmente do assunto, não prevendo os casos em que o contribuinte tenha obtido a liminar quando já estava submetido ao regime da substituição tributária, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Na hipótese de contribuinte submetido ao regime de substituição tributária e que tenha ingressado com ação judicial visando a sua exclusão da sistemática, com obtenção de liminar, posteriormente suspensos os seus efeitos ou cassada, o disposto na Portaria CAT-34, de 7-4-95, não desobriga o levantamento do estoque no dia 30 de setembro de 1994 e a entrega da correspondente relação, nos termos do Art. 2º do Decreto 39.102, de 26-8-94.

Parágrafo único. O levantamento do estoque previsto no inciso I do Art. 1º da Portaria CAT-34, de 7-4-95, não deverá conter os produtos já relacionados no levantamento a que se refere o "caput".

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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