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Port. CAT 40/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 15.05.1995

DOE-SP: 16.05.1995

Dispõe sobre o prazo de utilização relativo às guias de recolhimento: IPVA, OR e MILT.


O Coordenador da Administração Tributária, Considerando que a Portaria CAT - 27/95, de 16-3-95, alterou os modelos de guias de recolhimento, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As Guias de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de Outras Receitas - OR e a Notificação/Guia de Recolhimento - MILT, em uso na data da edição da Portaria CAT - 27/95, de 16-3-95, poderão ser utilizadas até 31-8-95.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ( continua ... )

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