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Port. CAT 39/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 12.05.1995

DOE-SP: 13.05.1995

Obs.: Ret. DOE de 30.05.1995

Consolida as Portarias CAT - 42/93 e CAT - 73/93 e acrescenta o álcool como produto sujeito a procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais.


 
Esta Portaria foi revogada pela artigo 5º da Portaria nº 49 de 12.06.1995.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que estabelecem o Art. 563 e seu parágrafo 2º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, de 14-3-91 e,

Considerando a conveniência de se estabelecer controle especial relativo às saídas de açúcar, bebidas alcoólicas, vidros e álcool em operações interestaduais, bem como as destinadas à exportação cujo embarque seja efetuado em porto de outra Unidade da Federação;

Considerando que o § 4º do Art. 38 do RICMS (Decreto 33.118/91) presume interna a operação caso o contribuinte não comprove a saída das mercadorias do território paulista com destino a outra Unidade da Federação ou a sua efetiva exportação;

Considerando a necessidade de definir o meio para a comprovação de que trata o dispositivo supracitado, baixa a seguinte portaria:

Art. 1º As saídas interestaduais, bem como as destinadas à exportação, cujo embarque seja feito em porto de outra unidade da Federação, em ambos os casos por via rodoviária, relativas aos produtos abaixo, deverão estar acompanhadas, além da documentação fiscal regulamentar dos selos específicos, conforme modelos anexos à presente portaria, devidamente preenchidos pelo remetente:

I - açúcar;

II - bebidas alcoólicas, inclusive chope e cerveja;

III - vidros planos vazados ou laminados, estirados ou soprados, flotados ou desbastados, de segurança temperados ou contracolados, destinados a qualquer uso, bem como vidros para veículos automotores;

IV - álcool a granel e em ( continua ... )

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