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Port. CAT 38/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 11.05.1995

DOE-SP: 13.05.1995

Altera dispositivos da Portaria CAT-31/95, de 23-3-95, que dispõe sobre o registro de operações em máquinas registradoras por meio de totalizadores parciais.


O Coordenador da Administração Tributária, em face do que dispõe a Cláusula Quarta do Convênio ICMS - 122/94, de 29-9-94, na redação dada pela Cláusula Primeira do Convênio ICMS - 12/95, de 4-4-95, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir da Portaria CAT-31, de 23-3-95:

I - o Art. 8º:

"Artigo 8º Esta portaria e suas disposições finais e transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º7-95."

II - o "caput" do Art. 1º das Disposições Transitórias, mantidos seus incisos:

"Artigo 1º Os estabelecimentos que efetuam a escrituração fiscal com base no registro indiscriminado de mercadorias com situações tributárias distintas, deverão levantar os estoques dessas mercadorias, em 30-6-95, observado o seguinte:".

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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