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Port. CAT 31/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 23.03.1995

DOE-SP: 24.03.1995

Obs.: Rep. DOE de 28.03.1995 e Ret. DOE de 30.03.1995

Dispõe sobre o registro de operações na máquina registradora por meio de totalizadores parciais (departamentos) e dá outras providências.


 

O Coordenador da Administração Tributária, em face do que dispõe o Art. 126 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, e considerando o disposto no Convênio ICMS-122/94, de 29-9-94, Cláusula quarta, na redação do Convênio ICMS 155/94, de 7-12-94, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O registro das operações em máquina registradora utilizada para fins fiscais deverá ser realizado de acordo com a respectiva situação tributária da mercadoria, mediante a utilização de totalizadores parciais distintos (somadores ou departamentos), para cada situação, a saber:

I - em se tratando de equipamento que possua 6 totalizadores parciais, na ordem seqüencial do primeiro ao sexto:

a) operações com mercadorias já tributadas antecipadamente pelo regime de substituição tributária;

b) operações isentas ou não-tributadas;

c) operações tributadas pela alíquota de 18%;

d) operações tributadas pela alíquota de 7%;

e) operações tributadas pela alíquota de 12%;

f) operações tributadas pela alíquota de 25%;

II - em se tratando de equipamento que possua apenas 5 totalizadores parciais, na ordem seqüencial do primeiro ao quinto:

a) operações com mercadorias já tributadas antecipadamente pelo regime de substituição tributária;

b) operações isentas ou não-tributadas;

c) operações tributadas pela alíquota 18%;

d) operações tributadas pela alíquota de 25%;

e) operações tributadas pelas alíquotas de 7% e 12%;

III - em se tratando de equipamento ( continua ... )

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