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Port. CAT 18/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 13.02.1995

DOE-SP: 15.02.1995

Obs.: Rep DOE de 18.02.1995 e Ret DOE de 24.02.1995

Divulga escala de entrega das Dipams, modelos "A" e "B", estabelece outras disposições, inclusive sobre a Dremu.


O Coordenador da Administração Tributária, à vista do disposto no Art. 2º, § 2º da Portaria CAT-10, de 22-1-92 expede a seguinte portaria:

Art. 1º As Declarações para os Índices de Participação dos Municípios na Arrecada do ICMS - Dipams, modelos "A" e "B" aprovadas pela Portaria CAT-13, de 4-2-91, e convalidadas pela Portaria CAT-10/92, referentes ao ano-base de 1994, deverão ser entregues no Posto Fiscal do município de cada estabelecimento, nos dias a seguir indicados:

Data - Digito Final do nº de Inscrição

2 e 3-3-95 - 1

6 e 7-3-95 - 2

8 e 9-3-95 - 3

10 e 13-3-95 - 4

14 e 15-3-95 - 5

16 e 17-3-95 - 6

20 e 21-3-95 - 7

22 e 23-3-95 - 8

24 e 27-3-95 - 9

28 e 29-3-95 - 0

§ 1º Nas Dipams, modelo "B", deverá ser indicado o CAE do estabelecimento declarante, no campo, B, em seguida ao nome do contribuinte.

§ 2º Aos municípios que tiveram áreas emancipadas pela Lei nº 8.550, de 30-12-93, compete informar a proporcionalidade da receita tributária própria dos territórios dos novos municípios, conforme o Art. 7º da Lei Complementar 651, de 31-7-90, no formulário da Declaração de Receita Própria - Dremu, fornecido pela Secretaria da Fazenda.

Art. 2º Nos termos do item 1 do Comunicado CAT-97, de 28-12-94, os valores constantes das Dipams modelos "A" e "B" e da DREMU, relativos ao exercício de 1994, serão expressos em reais.

Parágrafo único. Para os fins previstos neste Artigo, os contribuintes deverão converter, mensalmente, os valores apurados e escriturados no período de 1º de janeiro a 30 de Junho de 1994, em reais, utilizando-se da Unidade Real de Valor - URV do último dia de cada mês (Janeiro CR$ 458,16, fevereiro CR$ 637,64, março CR$ 931,05, abril CR$ 1.323,92, maio CR$ l.875,82, junho CR$ ( continua ... )

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