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Port. CAT 16/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 01.02.1995

DOE-SP: 02.02.1995

Altera dispositivos da Portaria CAT - 55/94, de 8-8-94 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela artigo 14 da Portaria nº 70 de 21.10.1996.

O Coordenador da Administração Tributária, à vista disposto do Art. 2º do Decreto 39.320, de 30-9-94 alterado pelo Art. 1º, do Decreto 39.903, de 2-1-95, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da, CAT - 55/94, de 8-8-94 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º do Art. 1º:

§ 2º A representação, segundo modelo anexo, será feita em três vias pelo AFR que as entregará ao Chefe do Posto Fiscal onde estiver classificado.

II - o § 3º do Art. 1º:

§ 3º O Chefe do Posto Fiscal remeterá as duas vias da representação ao respectivo Delegado Regional Tributário, as quais terão a seguinte destinação:

1 a primeira via será encaminhada mediante ofício, ao Ministério Público, pelo Delegado Regional Tributário;

2 a segunda via será pelo Delegado Regional Tributário para efeito de controle.

III - o "caput" do Art. 2º:

Artigo. 2º Na área das DRTC-I, DRTC-II e DRTC-III, na Capital, no encaminhamento das representações a que se refere esta Portaria, observar-se-á os seguintes critérios:

IV - o Art. 4º:

Artigo 4º Os Delegados Regionais Tributários, no encaminhamento das representações ao Ministério Público, incluirão sugestões que entendam úteis para a elucidação dos fatos, e que não tenham sido tomadas por falta de competência funcional específica.

V - O Parágrafo único do Art. 5º:

Parágrafo único. As representações não encaminhadas ao Ministério Público, referidas neste Artigo, serão arquivadas, com justificativa dos motivos do não encaminhamento, pela autoridade indicada no item I do § 3º do Art. 1º desta Portaria, ou por aquelas que lhe sejam subordinadas e a quem, no interesse dos serviços tenha delegado essa ( continua ... )

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