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Port. CAT 3/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 12.01.1995

DOE-SP: 13.01.1995

Acrescenta códigos de receita no Art. 1º da Portaria CAT-7, de 09-03-71.


O Coordenado da Administração Tributária, em face do disposto na alínea "c" do inciso III do Art. 6º do Decreto 39.387, de 14-10-94, e dos §§ 1º e 2º do Art. 6º da Resolução SF-58, de 11-11-94, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado ao inciso VI do Art. 1º da portaria CAT-7, de 9-3-71, os seguintes códigos de receita: "663 Multa por infração - à legislação - sorteios, concursos de prognósticos e similares. 666 - Multa por infração - à legislação - sorteios, concursos de prognósticos e similares - débitos inscritos na Dívida Ativa".

Art. 2º As multas referidas no Artigo anterior serão recolhidas da seguinte forma:

I - o recolhimento do valor relativo ao código 663 será feito mediante preenchimento de Guia de Recolhimento - RD-1, com as seguintes inserções no campo 6:

a) na linha em branco, abaixo de "Outras Receitas Não Discriminadas Código 890", indicar a expressão "Multa - Decreto 39.387";

b) na coluna de "Código", o código 663;

II - o recolhimento do valor relativo ao código 666 será feito mediante preenchimento de Guia de Recolhimento - RD-2, com as seguintes inserções no campo 8:

a) na linha em branco, abaixo de "Honorários Advocatícios Código 810", indicar a expressão "Multa - Decreto 39.387";

b) na coluna de "Código", o código 666.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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