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Port. CAT 88/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 30.12.1996

DOE-SP: 31.12.1996

Obs.: Ret. DOE de 18.01.1997

Estabelece disciplina relacionada com o incremento da arrecadação de tributos e com a instalação das Unidades de Atendimento ao Público (UAPs), e dá providências.


O Coordenador da Administração Tributária, em face da edição do Decreto nº 40.450, de 16-11- 95, alterado pelo Decreto nº 41.314, de 13-11-96, expede a presente PORTARIA:

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA

Art. 1º O Centro de informações Econômico-Fiscais (CINEF), mediante solicitação, fornecerá ao Município conveniado dados cadastrais dos contribuintes inscritos em sua área territorial, através de meio magnético de processamento eletrônico de dados.

Parágrafo único. Os dados a que se refere o caput serão fornecidos, anualmente, no mês de janeiro.

Art. 2º Os trabalhos fiscais relativos às informações sobre a produção agropecuária e às irregularidades levantadas, ambas fornecidas pelo Município, serão executados após seleção prévia efetuada pelo Chefe do Posto Fiscal (PF).

Art. 3º No mês de janeiro, o PF dará conhecimento à respectiva Delegacia Regional Tributária (DRT) das informações recebidas do Município, das ações fiscais decorrentes e dos resultados obtidos no ano anterior.

Parágrafo único. Os dados referidos no caput serão encaminhados à Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT), até o último dia útil do mês de março.

Art. 4º O PF deverá encaminhar aos municípios conveniados, sistematicamente, todas as normas administrativas de interesse destes, especialmente as relativas aos prazos e formas de acolhimento de documentos.

Art. 5º A Diretoria de Planejamento da Administração Tributária (DIPLAT), após entendimento com a Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP), estabelecerá programa de treinamento dos servidores do Município que atuarão junto às UAPs, aos órgãos de trânsito, para acompanhamento da exatidão dos dados relativos ao IPVA, e nos trabalhos de educação tributária, fornecendo o material didático necessário.

Art. 6º A DIPLAT estabelecerá normas para integração dos Municípios conveniados nos trabalhos relativos às campanhas de promoção tributária. ( continua ... )

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