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Port. CAT 75/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 04.11.1996

DOE-SP: 05.11.1996

Obs.: Rep. DOE de 28.11.1996

Altera as Instruções de Preenchimento do Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, anexas à Portaria CAT-11 de 9-2-94 e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 88 e no "caput" do Art. 89, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, nas redações dadas respectivamente pelos incisos IV e V do Art. 2º do Decreto 40.643, de 29-1-96, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º As Instruções de Preenchimento do Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, anexas à Portaria CAT-11, de 9 de fevereiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Instruções de Preenchimento do Demonstrativo Auxiliar à apuração do ICMS, a que se refere o Art. 1º da Portaria CAT-11/94.

1. Quadro A - Identificação do Estabelecimento e Período de Apuração: Indicar a razão social, a inscrição estadual do estabelecimento, o regime de apuração e o período a que se referem as operações ou prestações que serão apuradas.

2. Quadro B - Débito do Imposto:

2.1. Indicar na coluna destinada ao registro em reais:

a) no campo 001 Por Saídas ou Prestações - o valor totalizado na coluna "ICMS Debitado", sob o título "ICMS - Valores Fiscais" do Registro de Saídas;

b) no Campo 002- Outros Débitos - os valores ocorridos no período;

c) no Campo 003 Estornos de Créditos - os valores ocorridos no período.

2.2. Indicar na coluna destinada ao registro em Ufesps: ( continua ... )

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