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Port. CAT 60/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 09.09.1996

DOE-SP: 10.09.1996

Dispõe sobre o preenchimento do formulário "Declaração Cadastral - DECA".


 
Esta Portaria foi revogada pela artigo 3º da Portaria nº 38 de 25.05.2000.

O Coordenador da Administração Tributária, visando à simplificação quanto ao preenchimento do formulário "Declaração Cadastral - DECA", criado pela Portaria CAT-43, de 1-9-88, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica dispensado o preenchimento do campo 39 da "Declaração Cadastral - DECA".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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