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Port. CAT 59/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 04.09.1996

DOE-SP: 05.09.1996

Disciplina os procedimentos para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético ou por teleprocessamento.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos Artigos 56 e 58 da Lei 6.374/89, e nos Artigos 226 a 232 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, com a redação dada aos Artigos 227 e 228 pelo Decreto 41.118, de 28 de agosto de 1996, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DAS REGRAS GERAIS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º A entrega dos modelos de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA a seguir indicados, em meio magnético ou por teleprocessamento, será efetuada de acordo com as disposições desta portaria:

I - GIA CEC-1 Cadastro Especial de Contribuintes;

II - GIA RPA-2 Regime Periódico de Apuração;

III - GIA RES-3 Regime de Estimativa;

IV - GIA CEC-4 (GIA coligida);

V - GIA RPA-5 (GIA coligida);

VI - GIA RES-6 (GIA coligida);

VII - GIA CEC-7 (GIA substitutiva);

VIII - GIA RPA-8 (GIA substitutiva);

IX - GIA RES-9 (GIA substitutiva);

X - GIA ST-11 Substituição Tributária;

XI - GIA ST-12 (GIA coligida);

XII - GIA ST-13 (GIA substitutiva).

§ 1º- Fica aprovada a versão 4.0 do programa elaborado pela Secretaria da Fazenda, a partir do qual deverão ser gerados os dados da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 60 de 31.08.1999.

Redação Anterior: "§ 1º Fica aprovada a versão 2.3 do programa elaborado pela Secretaria da Fazenda, a partir do qual deverão ser gerados os dados da GIA." ( continua ... )

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