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Port. CAT 39/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 07.05.1996

DOE-SP: 09.05.1996

Disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções, a repetição de indébito, relativamente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela artigo 22 da Portaria nº 56 de 21.08.1996.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do Art. 11 do Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1.968, e tendo em vista o disposto no Art. 10 da Lei nº 6.606, de 20 12 89, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DO RECONHECIMENTO DAS IMUNIDADES E DA CONCESSÃO DAS ISENÇÕES.

Art. 1º Para o reconhecimento formal de imunidades e a concessão de isenções previstas nos Artigos 8º e 9º da Lei Estadual nº 6.606, de 20 de dezembro de 1.989, e no Art. 2º da Lei Estadual nº 8.205, de 29 de dezembro de 1.992, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Chefe da Seção de Julgamento, segundo o modelo anexo, emitido em 2 (duas) vias, destinando - se uma delas ao interessado, como comprovante de entrega.

§1º O requerimento, instruído com os documentos relacionados nos Artigos 2º, 3º e 4º será apresentado, conforme o município onde se encontrar registrado o veículo, nos seguintes locais:

1 na Capital, nos protocolos das Delegacias Regionais Tributárias da Capital, de acordo com o domicílio constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;

2 nas demais localidades, no Posto Fiscal a que estiver vinculado o domicílio constante no CRLV.

§ 2º Os dados constantes no requerimento, inclusive os de caráter pessoal, deverão ser aqueles indicados no CRLV.

§ 3º É facultada a apresentação de um único formulário para vários veículos registrados no mesmo município e ( continua ... )

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