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Port. CAT 11/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 19.01.1996

DOE-SP: 20.01.1996

Disciplina o procedimento de habilitação de equipamentos para o uso em Video Bingo e Video Keno e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições e à vista do disposto nos Artigos 4º, § 3º e 10 da Resolução SF nº 07/96, com o objetivo de disciplinar a habilitação de equipamentos para uso em jogos de Vídeo Bingo e Vídeo Keno, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Conceitua-se como Víde bingo, a modalidade eletrônica de similar que utiliza terminal de vídeo e gerador de números (bolas) e, quando necessário; das próprias cartelas, operando com fichas, dinheiro, cartão magnético, pulsos eletrônicos, ou outros meios que permitam ao apostador a conversão desses em espécie.

Art. 2º Conceitua-se como Vídeo Keno a variação de modalidade eletrônica de similar, onde apenas uma cartela de Bingo é exposta no mostrador, permitindo ao jogador a opção de selecionar os números da cartela de Bingo.

Art. 3º A aprovação de modelos específicos de terminais dos similares conceituados nos Artigos 1º e 2º sujeita-se a que o equipamento atenda os seguintes requisitos e especificações mínimos.

I- possibilidade de garantir

a) o pagamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de premiação líquida.

b) um mínimo de 10% (dez por cento) da renda líquida para a Entidade Desportiva interessada, entendendo-se como renda líquida o resultado da arrecadação total, diminuído do valor da premiação e dos tributos incidentes na forma da legislação aplicável.

II- os terminais devem oferecer um dos jogos identificados nos Artigos 1º e 2º;

III- o apostador deve o direito de escolher as cartelas que vai jogar no caso de Vídeo Bingo.

IV- quando apenas uma cartela for mostrada, o terminal deve permitir ao jogador a opção de selecionar os números de sua preferência, no caso de Vídeo Keno.

V- a variação de números utilizados deve estar entre 01 (um) a 90 (noventa);

VI- os terminais devem utilizar gerador aleatório de números, fundado no sistema randônico, para determinar ( continua ... )

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