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Port. CAT 94/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 24.11.1997

DOE-SP: 28.11.1997

Altera anexo à Portaria CAT 27/95.


Art. 1º Fica alterado na forma do Anexo I, o modelo do documento "Resumo de Receita ICMS 48 - Anexo XV", instituído pela Portaria CAT-27, de 16/3/95, publicada no D.O. de 17/3/95.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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