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Port. CAT 68/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 13.08.1997

DOE-SP: 15.08.1997

Dispõe sobre a geração e entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto na Portaria CAT-59, de 4 de setembro de 1996, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica aprovada a versão 3.0 do programa elaborado pela Secretaria da Fazenda, a partir do qual deverão ser gerados os dados da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA.

§ 1º Até o mês de setembro de 1997, a entrega da GIA em meio magnético ou por teleprocessamento poderá, ainda, ser efetuada na versão anterior, aprovada pelo § 1º do Art. 1º da Portaria CAT-59 de 4 de setembro de 1996.

§ 2º A partir de 1 de outubro de 1997 somente serão recepcionadas as GIAs geradas na nova versão.

§ 3º O programa referido no caput será distribuído gratuitamente pela Secretaria da Fazenda, sendo permitida a utilização de cópia fiel.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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